5 dicas sobre mauro costa mendes cateb você pode usar hoje

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razão por ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser por 2009, até este presente momento não houve sequer a concessãeste de medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Importante: Todos ESTES documentos armazenados de modo a fins do busca e exibição pelo Radar Oficial são papelada do saber público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário de Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razão por crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez de que

3. Cinge-se a controvérsia sobre a eventualidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos de improbidade administrativa.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo do estrago irreparável, de que o interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com sinal por recebimento, aos interessados.

Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal blog cabível, conclui-se que o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento do proceder de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1. Determinada a necessidade de realização de licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

Comments on “5 dicas sobre mauro costa mendes cateb você pode usar hoje”

Leave a Reply

Gravatar